quinta-feira, 21 de agosto de 2014
LEI DO JALECO
LEI 21450, DE 04/08/2014 - TEXTO ORIGINAL
Acrescenta inciso ao art. 83 da Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 83 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso
X:
“Art. 83 ..................................................
X - zelar pelo uso adequado das vestimentas de biossegurança e dos equipamentos de proteção
individual e não permitir que os funcionários deixem o local de trabalho utilizando-os.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
José Geraldo de Oliveira Prado
quinta-feira, 26 de junho de 2014
CURSO PARA MANIPULADORES DE ALIMENTOS ANVISA
A Anvisa disponibilizou, na quarta-feira (18/06), uma página dedicada ao curso de boas práticas de manipulação em serviços de alimentação. O curso tem como objetivo capacitar, apoiar e auxiliar os manipuladores de alimentos a aperfeiçoarem o controle sobre requisitos na categorização dos alimentos, reduzindo assim as doenças associados ao consumo.
O curso tem carga horária de 12 horas, possui oito módulos, é gratuito e pode ser realizado pelos funcionários de restaurantes, cantinas, bares e lanchonetes ou por responsáveis desses estabelecimentos para capacitação dos funcionários. Donas de casa, empregados domésticos, cuidadores também podem melhorar suas práticas domésticas de preparo e armazenamento de alimentos realizando esse treinamento.
Os inscritos terão a oportunidade de conhecer as formas seguras de preparar os alimentos e as principais regras da Vigilância Sanitária. Ao final do curso, os participantes que concluírem satisfatoriamente a avaliação irão obter um certificado e estarão aptos a realizar tarefas com mais qualidade e segurança.
MAIS INFORMAÇÕES :http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2013+noticias/curso+on+line+de+manipulacao+de+alimentos+ja+esta+disponivel
terça-feira, 10 de junho de 2014
REALI Alerta nº. 12/2014 – Comunicação de
roubo de carga de fórmulas infantis
1.
Fomos informados pela
distribuidora Pharmanutri Com. Medicamentos e Produtos Nutricionais LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 10.323.886/0001-68, que no dia 15 de abril de 2014, as
mercadorias descritas na tabela abaixo foram extraviadas.
2.
Dentre as mercadorias furtadas, encontram-se unidades de Fórmulas Infantis,
marca Aptamil 1, Aptamil 2, Aptamil 3, Aptamil Soja, Aptamil AR, Aptamil sem
lactose e Sustaint Junior, fabricados pela empresa Danone S.A.
3.
Encaminhamos as informações para conhecimento, com o objetivo de salvaguardar
um possível uso inadequado dos produtos, tendo em vista que as condições de
transporte e armazenagem dos produtos não podem ser asseguradas.
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Produto
|
Empresa
|
N.º Referência
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Nº de Série/ Lote
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Quantidade Roubada/ Furtada/ Extraviada
|
Nº Nota Fiscal
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Data do roubo ou extravio
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|
APTAMIL 1 LATA
400GR
|
PHARMANUTRI
|
70316
|
130266
|
6
|
143216
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 2 LATA
400GR
|
PHARMANUTRI
|
71027
|
140082
|
4
|
143216
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL SOJA LATA
400GR
|
PHARMANUTRI
|
9927864
|
13771
|
3
|
143216
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL SOJA LATA
400GR
|
PHARMANUTRI
|
9924612
|
130129
|
3
|
143216
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 2 LATA
800GR
|
PHARMANUTRI
|
70320
|
140039
|
24
|
143479
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 3 LATA
800GR
|
PHARMANUTRI
|
61568
|
140135
|
24
|
143479
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL AR LATA
800GR
|
PHARMANUTRI
|
121487
|
130267
|
12
|
143479
|
15/04/2014
|
|
SUSTAIN JR
CHOCOLATE 350GR
|
PHARMANUTRI
|
84766
|
1310110003
|
12
|
143479
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 1 LATA
400GR
|
PHARMANUTRI
|
70316V
|
140047
|
6
|
141909
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 1 LATA
800GR
|
PHARMANUTRI
|
70319V
|
140013
|
4
|
141909
|
15/04/2014
|
|
APTAMIL 3 LATA
800GR
|
PHARMANUTRI
|
61568V
|
130176
|
4
|
141909
|
15/04/2014
|
segunda-feira, 19 de maio de 2014
Vigilância Sanitária agenda 2ª parte da Palestra sobre a RDC nº 216/04 - ANVISA
A Unidade de Vigilância Sanitária do Município de Piranguçu agendou para o dia 26/05/2014 (próxima segunda)as 20:00 hs (vinte horas) a 2ª parte da Palestra sobre a RDC nº 216/2004 da ANVISA que Dispõe sobre as Boas Praticas de Manipulação de Alimentos. A palestra é voltada para os proprietários de restaurantes e lanchonetes e também para os manipuladores de alimentos.
"Serão emitidos convites especificamente para o estabelecimentos que exercem esta a atividade, mas a palestra é aberta para todos que manipulam alimentos e se interessarem em conhecer mais sobre a legislação sanitária aplicada a esta área. Estamos ainda trabalhando em parceria com a Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e também com a Câmara Municipal de Vereadores de Piranguçu que gentilmente nos cede o espaço para a realização do evento", informa a Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
Participe! Venha conhecer as ações de Vigilância Sanitária e a relação dessas ações com seu estabelecimento.
sexta-feira, 9 de maio de 2014
Secretária de Educação, Secretaria de Assistência Social, Escola Municipal Severiano Ribeiro , Conselho Tutelar e Vigilância em Saúde realizaram uma palestra para pais nesta sexta feira em Piranguçu.
Foi realizada hoje na Escola Municipal Severiano
Ribeiro Cardoso uma ação conjunta para conscientizar os pais de alunos sobre os
cuidados básicos com a higiene e saúde das crianças onde foram abordados temas
como prevenção de doenças (escabiose, caries, diarreias, etc...) e violência contra
criança.
Muitos pais compareceram ao evento o que teve um
impacto muito positivo para os organizadores que ficaram satisfeitos com o
comprometimento dos mesmos. O evento foi basicamente trabalhado com palestras e
momentos de esclarecimentos de duvidas.
Coordenadoria de Vigilância em Saúde de Piranguçu intensifica as ações de prevenção contra o mosquito Aedes aegypti
Epidemiologia, promoção da saúde e Vigilância
Sanitária de Piranguçu traçam algumas ações a serem desencadeadas no município para
evitar que surjam focos do mosquito Aedes aegypti (mosquito transmissor
da DENGUE).
Num primeiro momento serão confeccionadas camisetas,
faixas e folders para uma mobilização da sociedade, pois esta tem papel fundamental
na luta de prevenção, como por exemplo:
- Receber bem o Agente de Endemias (que faz as
visitas domiciliares);
- Informar o Agente de Endemias e o corpo técnico de
Vigilância em Saúde (Enfermeiros, Médicos, Agentes Comunitários de Saúde e
Autoridades Sanitárias) de possíveis focos na vizinhança;
- Denunciar terrenos baldios ao setor de
Fiscalização de Obras e Serviços (35) 3643 – 1450
- Manter residências e casas livres de água parada,
manter caixas d água devidamente tampadas e piscinas tratadas e limpas;
- Colaborar com a limpeza urbana e com a Coleta
Seletiva (separando corretamente o lixo e não mantendo depósitos de latas,
garrafas e pneus em sua residência).
TODO MUNDO CORRE PERIGO!!! COLABORE.
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