Nova Lei da área de saúde é promulgada em Minas Gerais

LEI Nº 21.044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a comercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos que não estejam em embalagem plástica individual hermeticamente fechada.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º constitui infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, sem prejuízo de outras medidas procedimentais estabelecidas pelos órgãos de vigilância em saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Vigilância Sanitária alerta sobre o uso de produtos de limpeza sem registro na ANVISA

É comum os cidadãos comprarem produtos de limpeza vendidos porta a porta ou comprarem de um conhecido, pois o preço é bem mais em conta. O que as pessoas não sabem é o perigo que se esconde por trás de produtos manipulados em fundo de quintal, sem acompanhamento técnico (químico) e sem a aprovação nos devidos órgãos de controle de qualidade. Intoxicações e queimaduras podem fazer o barato se tornar muito caro!

Produto suspeito, com rotulagem inadequada (em desacordo com a legislação) encontrado em Piranguçu

Por isso muito atenção a rotulagem, todos os produtos saneantes devem ter registro na ANVISA. Não compre nenhum produto sem rotulagem, fique atento. Não manipule produtos químicos sem orientação técnica.

Vigilância Sanitária se reuni com Instituição de Longa Permanência de Idosos.

A Vigilância Sanitária de Piranguçu se reuniu nesta ultima quarta feira com equipe técnica, funcionários e membros da diretoria do Lar Santo Antonio para apresentação do Relatório da ultima Inspeção Sanitária realizada na unidade no inicio deste mês de dezembro.

Aproveitando o momento a Vigilância Sanitária de Piranguçu apresentou uma palestra sobre as ações de sua competência e também um apanhado das atividades desenvolvidas no município.

Após a apresentação dos slides que ilustram o trabalho de Vigilância Sanitária foram distribuídos folders elaborados no sentido de informar a população sobre a atenção no momento de adquirir e consumir alimentos. A palestra faz parte da Programação VISA/SMS 2013 onde a equipe é avaliada pelo Secretaria de Estado de Saúde a cada 4 (quatro) meses.